Para: Deputados/as e Senadores/as Brasileiros/as
Goiás Contra a Redução da Idade Penal
O “Goiás Contra a Redução da Idade Penal”, uma articulação que reúne coletivos, movimentos sociais, entidades civis que atuam na promoção e defesa dos Direitos Humanos, avalia que a sociedade vivencia um momento histórico-político em que as posições conservadoras e reacionárias se fortalecem em diversos campos. No Congresso Nacional, inicia-se a legislatura de perfil mais reacionário desde 1964, priorizando na agenda parlamentar uma campanha de retirada de direitos e retrocessos nas conquistas sociais, materializada em projetos de lei e emendas constitucionais como o da precarização do trabalho, da revogação do estatuto do desarmamento e da redução da idade penal.
A defesa da redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação de crianças e adolescentes em medidas socioeducativas tem sido uma bandeira de grupos que ignoram todas as estéticas, estudos e opiniões de especialistas no tema da infância e juventude e tentam manipular a opinião pública vendendo uma falsa ideia de que reduzir a idade penal é reduzir a violência. Ora, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef-ONU), apenas 1% dos homicídios registrados no Brasil é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos, e, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, divulgados recentemente pelo Ministério da Justiça, estima-se que somente 0,9% do total de crimes praticados no País têm participação de adolescentes.
Por outro lado, os meios de comunicação têm instalado um clima de pânico e de terror para associar a violência aos adolescentes e jovens, criminalizando-os/as. É preciso estar alerta para esta manipulação que coloca em risco a vida dos/as jovens, já tão ameaçada e vulnerabilizada. É também importante saber que os/as adolescentes já respondem plenamente perante um sistema previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, podendo, inclusive, ter como pena a privação da liberdade. Em um País que mata em média 56 mil pessoas por ano – dessas, 30 mil jovens e, entre eles, 77% negros –, não se pode, em hipótese alguma, estabelecer a cadeia e a morte como destino para sua juventude.
A aprovação da PEC 171/94, na CCJ da Câmara dos Deputados, desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Convenções Internacionais, pois representa um duro golpe contra os adolescentes e jovens e surge na contramão dos movimentos de direitos humanos e de toda a sociedade brasileira. É preciso reagir com força e coragem em defesa da democracia e da vida segura da juventude.
Nesse sentido, convidamos todos/as vocês a se somarem na luta “Goiás Contra A Redução da Idade Penal”, revelando na escola, na comunidade, na sociedade, em todos os espaços, o retrocesso que a aprovação desta pauta significa para a sociedade brasileira.
Agentes de Pastoral Negros – APNS
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Assessoria Municipal de Direitos Humanos (Prefeitura de Goiânia)
Associação de Psicologia e Desenvolvimento Social
Centro Acadêmico Carlos Marighela (UFG Cidade de Goiás)
Centro Acadêmico de Psicologia (UFG Regional Catalão)
Centro Acadêmico de Psicologia XII de Maio (PUC Goiás)
Centro Acadêmico XI de Maio (UFG Cidade de Goiás) – CAXIM
Centro Cultural Eldorado dos Carajás
Centro de Juventude CAJUEIRO
Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador – CESAM
Cerrado Assessoria Jurídica Popular
Circo Laheto
Coletivo de Direitos Humanos do Cerrado
Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro
Coletivo Fluidez
Coletivo Pagu (Faculdade de Direito da UFG)
Coletivo Quilombo
Coordenação de Direitos Humanos (Universidade Estadual de Goiás)
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/GO
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Regional de Psicologia de Goiás – CRP/GO
Conselho Regional de Serviço Social de Goiás – CRESS/GO
Diretório Central dos Estudantes (Universidade Federal de Goiás) – DCE/UFG
Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL Goiânia
Especialização Interdisciplinar em Patrimônio, Direitos Culturais e Cidadania (NDH/UFG)
Faculdade de Educação (Universidade Federal de Goiás)
Fórum Goiano de Mulheres
Insurgência / Tendência Interna do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
Movimento de Meninos e Meninas de Rua – MMMR Goiás
Movimento dos Técnicos Administrativos MUDE-UFG
Movimento Terra Livre
Observatório de Juventudes na Contemporaneidade
Programa de Estudos e Extensão Afro Brasileiro (PUC Goiás) – ProAfro
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (Universidade Federal de Goiás)
Rede de Adolescentes em Ação
Rede de Atenção a Crianças, Adolescentes e Mulheres em Situação de Violência
Rede Ecumênica de Juventude - REJU Goiás
RUA – Juventude Anticapitalista
Secretaria Municipal de Assistência Social – Prefeitura de Goiânia
Ser-Tão - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gênero e Sexualidade (FCS/UFG)
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