Seminário O Incidente de Deslocamento de Competências nº 3 – IDC 3 e os casos de desaparecimento no Estado de Goiás

Dia 02 de dezembro de 2014, das 8h00 às 12h00.

Local: Auditório Joaquim Nabuco (Faculdade de Direito/UnB)

Desde junho de 2013 o tema dos desaparecimentos forçados ganhou grande destaque no Brasil, após a intensa cobrança feita nas manifestações que em todo o país e nas redes sociais sobre o paradeiro do pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido no Rio de Janeiro. A hashtag #CadêAmarildo tomou o país. Um dos resultados foi a campanha Desaparecidos da Democracia, promovida pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Soube-se então que os desaparecimentos forçados são recorrentes no país, em números muito superiores atualmente que à época da ditadura militar.

 
O Estado de Goiás, embora tenha números de desaparecidos menores que os divulgados sobre o Rio de Janeiro, por exemplo, apresenta uma condição única no país: em 2011 foi criada por decreto do governo local a Comissão de Defesa da Cidadania – integrada por agentes das forças policiais, ministério público, poder legislativo e sociedade civil – para analisar os 36 casos de desaparecimento registrados desde o início da década de 2000. Esta Comissão produziu um relatório detalhado, com propostas de medidas a serem adotadas para a solução nos casos estudados e assistência às famílias das vítimas bem como para a prevenção de ocorrências futuras.

 
A despeito do minucioso relatório entregue há três anos à Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás, nada de efetivo foi feito desde então. Nenhum caso foi solucionado, nenhum corpo foi localizado e as famílias continuam desassistidas. No dia 31/10/2014 este contexto será apresentado numa sessão temática da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Washington - EUA como tentativa para se buscar a implementação das medidas recomendadas no relatório pelo governo local, oferecendo assistência às famílias desamparadas e buscando o esclarecimento dos crimes. A CIDH já havia tratado do

 
Por se tratar de uma questão de repercussão nacional, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão máximo de Direitos Humanos do Estado Brasileiro, em resposta às denúncias recebidas sobre os desaparecimentos no Estado de Goiás e em outros Estados da federação, emitiu a Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012, com recomendações às unidades federadas sobre casos de violência policial (não implementadas em Goiás).

Dada a gravidade da situação de violações de direitos no Estado de Goiás, tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Incidente de Deslocamento de Competência nº 3 (IDC 3) ajuizado pelo procurador-geral da República (PGR) para a federalização de investigações, processamento e julgamento de mais de 40 crimes ocorridos no Estado.

 
A ação foi ajuizada em maio de 2013, após um pedido formulado ao PGR pelo CDDPH. O pedido foi formalizado depois que o CDDPH fez uma sessão extraordinária na capital do Estado de Goiás, em setembro de 2012, em resposta à apresentação do relatório Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás junto ao Movimento Nacional de Direitos Humanos, em sessão ordinária do CDDPH realizada em 21 de agosto de 2012, em Brasília.

 O relatório traz uma série de crimes envolvendo a suspeita de participação de agentes policiais e a incapacidade das autoridades locais em punir os responsáveis e coibir novas ocorrências. Constam do relatório casos de desaparecimentos forçados, execuções sumárias, torturas e o emblemático caso de violência no despejo de milhares de pessoas no episódio que teve repercussão mundial, conhecido como Parque Oeste ou Sonho Real. Aos casos listados no relatório, o CDDPH acrescentou dezenas de execuções de moradores de rua em Goiânia, iniciadas em agosto de 2012. Também é delineado o quadro de violência institucional consolidado no Estado ao longo das duas últimas décadas e suas causas principais.

 
Apenas 5 dos 36 casos investigados pela Comissão Especial de Defesa da Cidadania estão incluídos no pedido do IDC 3. Hoje já são 44 casos registrados, sendo que o número de pessoas em situação de rua assassinadas é crescente, superando as 24 mortes registradas.

Este cenário revela o sério problema da violência institucional enfrentado pelo Brasil e o desafio ainda da redemocratização do país, especialmente da reforma das instituições pós-período ditatorial. Dada a relevância e urgência do tema, a Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB, a Assessoria Jurídica Universitária Popular Roberto Lyra Filho e o Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da UnB realizam o seminário O Incidente de Deslocamento de Competência nº 3 – IDC 3 e os casos de desaparecimento no Estado de Goiás visando contribuir para o debate acerca da defesa dos direitos humanos e da luta pelo fim da violência institucional no Brasil.

Programação

8h00 às 9h00 - Credenciamento

9h00 às 9h30 - Conferência de abertura: Violência institucional e a redemocratização do Brasil

Conferencista: Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Júnior (PPGDH/CEAM/UnB)

9h30 às 11h00 – Mesa redonda: Desaparecidos da democracia: os casos do Estado de Goiás e o Incidente de Deslocamento de Competências nº 3

Coordenação de Mesa – Profa. Dra. Eneá Stutz: Programa de Pós-Graduação em Direito - UnB

- Dr. Ubiratan Cazeta – Procurador da República

- Profa. Ludmila Correia – Universidade Federal da Paraíba e Dignitatis Assessoria Técnica Popular

- Pe. Geraldo Marcos Labarrére Nascimento – Integrou a Comissão de Defesa da Cidadania de Goiás, o Comitê Goiano pelo Fim da Violência Policial. Hoje participa do Comitê Paulista pela Memória e Verdade e Justiça e da Comissão de Justiça e Paz.

- Dep. Estadual Mauro Rubem – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

- Marcus Fidelis – Assessor da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás

11h00 às 12h00 – Debate

Local: Faculdade de Direito/Unb – Sala A1-04

Realização

. Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos (NEP/UnB)

. Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB

Apoio

. Assessoria Jurídica Universitária Popular Roberto Lyra Filho (UnB)

Saiba mais sobre o caso
 ornal O Popular

Onde eles estão?

Casos serão levados para a OEA

Desaparecimentos forçados e violações de direitos humanos em Goiás foram mostrados por série de reportagens do POPULAR

Rosana Melo30 de setembro de 2014 (terça-feira)

O desaparecimento forçado de 36 pessoas em Goiás entre os anos de 2000 e 2011 será levado ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, no dia 31 de outubro. O pedido de audiência temática foi assinado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, pela Associação Cerrado, cujos advogados representam a maior parte das famílias dos desaparecidos após abordagens policiais em Goiás, e pela Defensoria Pública da União em Goiás.

O desaparecimento forçado de pessoas após abordagens policiais em Goiás foi tema de uma série de reportagens do POPULAR, veiculada entre os dias 9 e 12 de janeiro de 2011, denominada Os desaparecidos da democracia. Onde eles estão?

FALTA DE PROVAS

Na série de reportagens ficou evidenciada que, na maioria dos casos, os inquéritos sobre os desaparecimentos forçados estavam parados por falta de provas. Foi criada a Comissão de Defesa da Cidadania para investigar a denúncia do POPULAR, mas nenhum corpo foi encontrado e ninguém foi responsabilizado pelo desaparecimento das vítimas três anos após a série de reportagens.

Os casos foram levados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) da Presidência da República, que fez uma série de recomendações ao governo de Goiás e agora, a busca por respostas se dá em uma instância internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “É um alento às famílias das vítimas, que querem saber onde elas estão. Alguns casos devem ter a investigação federalizada”, comentou ontem Adriano Cristian Souza Carneiro, da Defensoria Pública da União em Goiás. Segundo ele, ao final do processo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode recomendar ao Estado brasileiro a continuidade das investigações e o pagamento de indenização para as famílias das vítimas, entre outras ações.

MEDIDAS

No pedido de audiência temática à CIDH, as autoridades que o assinam dizem que esta é a última tentativa de buscar a implementação das medidas recomendadas no relatório do governo local, oferecendo assistência às famílias desamparadas e buscando o esclarecimento dos crimes. O documento cita que houve assassinatos em série de moradores de rua e de mulheres por um motoqueiro em Goiânia. Nos dois casos, ninguém foi preso ainda, segundo o relatório.

Bruna Junqueira Ribeiro

Aluna do Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania

Universidade de Brasília